Legislação de Patrimônio

• Decreto-Lei nº 25 de 30 de novembro de 1937: Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.
• Decreto-Lei nº 3.866/41: Dispõe sobre o tombamento de bens no Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. (download em breve) 
• Decreto nº 65.347/69: Regulamenta a Lei nº 5.471, de 9 de junho de 1968, que dispõe sobre a exportação de livros antigos e conjuntos bibliográficos. (download em breve)
• Lei nº 7.347/85: Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (vetado) e dá outras providências. (download em breve)
• Lei Estadual 1.294/99: Protege o patrimônio histórico e cultural do Estado do Acre.
• Decreto nº 3.551/2000: Institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural brasileiro, cria o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial e dá outras providências. (download em breve)